Há anos que escrevo sobre a difícil situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência dos municípios (RPPS), em artigos e no livro “Crenças e situações que atrasam o País”, que publiquei recentemente, em que abordei o tema sob o titulo “Regimes próprios municipais: uma bomba relógio”.
A causa raiz da crise está na insuficiente contribuição patronal por parte das sucessivas administrações municipais. O que leva a crer que esses fundos já foram criados para fugir da contribuição mensal ao INSS, que seria obrigatória. Mas, com isso, houve um alívio de contribuição no presente por conta da criação de um enorme passivo previdenciário, hoje impossível de honrá-lo.
Com isso, os municípios foram fazendo enormes dívidas que não tendo com pagá-las, criaram contribuições adicionais, visando a dilatação no tempo desses compromissos.
Ocorre, no entanto, que tais contribuições são excessivamente grandes e duradouras, chegando a 30 ou 35 anos, e impossíveis de serem cumpridas, todas elas aprovadas por leis municipais. Num levantamento junto ao Anuário Estatístico da Previdência, numa amostra de 35 municípios gaúchos, com contribuições, incluindo a do servidor e a patronal, que perfazem uma média de 38,5%, em ordem decrescente de 66,50% a 26%.
Nos outros estados ocorre o mesmo procedimento. A boa notícia é que a Emenda Constitucional n° 103/2019 introduziu o $ 22 no art. 40 na Constituição federal para vedar a instituição de novos regimes próprios e determinar que lei complementar federal estabeleça para os já existentes normas gerais de organização, de funcionamento e outras, inclusive a migração para o Regime Geral de Previdência.
Pelo tamanho das contribuições, tudo indica que os municípios não têm como atendê-las, pagando, ao mesmo tempo, a folha de pessoal. Como as folhas não podem deixar de ser pagas, a solução encontrada foi não recolher as contribuições citadas. Na prática, podemos dizer, então, com raras exceções que não estão mais sendo formados fundos de previdência. A solução para os municípios será segregar as massas e formar fundos para os servidores ingressantes, de agora em diante. Não dá mais para continuar com esse engodo. A outra alternativa, seria migrar para o INSS quase falido, mas será que ele aceitaria segurados em meia idade ou mais, sem nenhuma contrapartida.
