A inteligência artificial (IA) já deixou de ser uma promessa distante dentro do Judiciário brasileiro. Ferramentas de automação, análise de processos e apoio à tomada de decisões vêm ganhando espaço em tribunais de diferentes regiões do país, impulsionando ganhos de produtividade e reduzindo etapas burocráticas que antes dependiam de trabalho manual.
Mas, junto da eficiência, cresce também um debate mais profundo, e ainda pouco discutido, fora do meio jurídico: até que ponto a Justiça pode ser automatizada sem comprometer sua dimensão humana?
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Rondônia, Márcio Nogueira, a transformação tecnológica no Judiciário já é inevitável. O desafio agora não é mais decidir se a IA fará parte do sistema de Justiça, mas estabelecer quais limites ela deve respeitar. “Essa transformação vai acontecer. A questão é qual o espaço que nós humanos ocupamos no novo modelo de Justiça que já está sendo construído”.
O debate ganha ainda mais relevância em um cenário no qual o próprio estado de Rondônia se tornou referência nacional em inovação judicial. Segundo Nogueira, alguns modelos de inteligência artificial hoje utilizados como padrão pelo Conselho Nacional de Justiça nasceram no tribunal local. “É um cenário curioso. Estamos na Amazônia e temos um dos tribunais mais avançados do país em uso de tecnologia”.
IA além da burocracia
Na prática, a inteligência artificial já vem sendo aplicada principalmente em atividades repetitivas e burocráticas, como triagem processual, padronização de documentos, organização de dados e análise de demandas de massa. Para tribunais sobrecarregados e escritórios que atuam com grande volume de ações, o ganho operacional é evidente. “A advocacia que trabalha com volume é provavelmente a que mais sente esse impacto. Existe muito espaço para automatizar atividades repetitivas”, explica Nogueira.
Ao mesmo tempo, ele faz questão de separar automação administrativa da essência do trabalho jurídico. Para Nogueira, o risco começa quando a lógica da eficiência passa a substituir o contato humano, a escuta e a construção coletiva das decisões judiciais. “O ofício de defender direitos é humano. O ofício de julgar também é humano. A IA tem um lugar importante para nos livrar da burocracia. Mas aquilo que realmente faz Justiça continua sendo humano”.
O alerta surge em meio ao avanço de modelos digitais que ganharam força especialmente após a Pandemia de Covid-19. Um dos episódios citados pelo presidente da OAB Rondônia envolve a decisão de tribunais trabalhistas de manter operações totalmente remotas mesmo após o fim das restrições sanitárias. Segundo ele, houve uma tentativa de consolidar um modelo em que magistrados deixariam de viver nas comunidades impactadas pelas próprias decisões judiciais. “Eu tenho a impressão de que essa distância física compromete muito a percepção da realidade e também a percepção que a população passa a ter da Justiça”, afirma Nogueira.
A discussão chegou ao CNJ e resultou em decisões que reafirmaram a necessidade de residência efetiva de magistrados nas comarcas onde atuam.
A ‘uberização’ do sistema de Justiça
Outro ponto levantado envolve o crescimento dos chamados plenários virtuais, sessões em que desembargadores registram votos digitalmente, sem debates presenciais ou interação em tempo real entre magistrados e advogados. Na visão de Nogueira, esse modelo pode enfraquecer justamente um dos pilares da atividade jurídica: o contraditório. “Se não existe interação, não existe construção coletiva da decisão. O cidadão tem direito a uma jurisdição qualificada em que ele seja ouvido, e não simplesmente processado por inteligências artificiais”.
A preocupação, no entanto, vai além da dinâmica dos tribunais. Para o dirigente da OAB, existe um movimento global em curso que pode transformar plataformas privadas em infraestrutura essencial do sistema de Justiça. Ele cita o avanço de empresas e fundos internacionais interessados em desenvolver soluções de inteligência artificial jurídica capazes de operar grandes estruturas do setor. “Existe hoje uma tentativa de uberização do sistema de Justiça”, afirma.
A comparação faz referência ao modelo de plataformas digitais que reorganizam setores inteiros da economia enquanto concentram controle tecnológico e operacional nas mãos de poucas empresas. “O meu receio é que, quando a gente acordar, já não existam mais humanos tomando determinadas decisões. E aí precisamos perguntar: isso ainda é Justiça?”.
Para ele, o risco não está apenas na automação, mas na perda de soberania sobre estruturas consideradas fundamentais para a cidadania. “A Justiça é um espaço público. Existe um limite do que pode ser privatizado. Quando você entrega infraestrutura essencial para plataformas privadas, deixa de tratar cidadãos e passa a tratar usuários”.
Até onde a IA pode decidir?
O avanço da IA também reacende debates sobre transparência e responsabilização. Em diferentes países, já surgem discussões sobre a obrigatoriedade de informar quando sistemas de inteligência artificial participam de análises ou decisões jurídicas. Nogueira defende que o Brasil siga o mesmo caminho. “O cidadão precisa saber quando houve uso de inteligência artificial e qual modelo foi utilizado. Só assim é possível rastrear eventuais vieses ou problemas”, alerta.
A preocupação faz sentido em um contexto no qual modelos de IA são treinados a partir de grandes volumes de dados humanos, carregando, muitas vezes, distorções, preferências e padrões invisíveis aos próprios usuários. “Todo modelo de linguagem parte de uma realidade humana. Esses vieses estão lá”.
Apesar dos alertas, ele não defende frear o avanço tecnológico no Judiciário. Para o presidente da OAB Rondônia, o caminho passa por construir mecanismos de equilíbrio capazes de preservar direitos fundamentais enquanto a transformação digital avança. “Acho que ninguém está totalmente preparado para regular isso ainda. Mas precisamos começar a testar modelos e estabelecer limites”.
Na avaliação dele, as decisões tomadas agora serão determinantes para definir como funcionará o sistema de Justiça nas próximas décadas. “Parece coisa de ficção científica, mas isso já está acontecendo. As decisões que tomarmos hoje vão determinar se a Justiça continuará sendo pública, humana e garantidora de direitos, ou se ficará subordinada a interesses privados e plataformas tecnológicas”.Parte superior do formulárioParte inferior do formulário
