Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que o TikTok faça mudanças para proteger melhor os dados de crianças e adolescentes. A decisão resulta de processo de fiscalização iniciado em 2021, que passa para uma nova etapa com as medidas divulgadas pelo órgão.
Dentre elas, a ANPD pede o fim do “feed sem cadastro”, permitindo o uso da plataforma apenas com verificação de idade, e o fortalecimento dos mecanismos de verificação e exclusão de contas. Caso descumpra as determinações, o TikTok poderá enfrentar multas e novas ações da autarquia.
As diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e em especial o artigo 14, estipulam que o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Neste aspecto, vale uma comparação com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), legislação da União Europeia, em vigor desde 2018.
Na LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ter o consentimento de um representante legal para menores de 18 anos. Já na GDPR, para menores de 16 anos. Além disso, a Lei brasileira não se sobrepõe ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o mesmo ocorre nos demais países que possuem legislação própria sobre direitos de crianças e adolescentes.
Proteger a privacidade de crianças e adolescentes é essencial e tão importante quanto garantir sua segurança física. E essa importância é fundamental por várias razões. Nascidas em um ambiente digital, um dos primeiros desafios para os responsáveis é proporcionar uma educação para o uso seguro da internet.
É preciso uma construção de confiança para que nossos jovens possam usufruir de maneira segura o ambiente digital. Esse desenvolvimento saudável é fundamental para que tanto os jovens quanto seus pais e responsáveis, possam ter tranquilidade no acesso à internet.
O respeito no tratamento e proteção destes dados é essencial para garantirmos a segurança de nossos jovens e sua autonomia, além de construir uma relação de confiança entre eles e o ambiente digital em que estão inseridos. Uma educação digital eficaz e o cumprimento da LGPD são os passos iniciais para isso.