O Senado Federal deve votar nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que estabelece regras para o uso e o desenvolvimento da inteligência artificial (IA) no Brasil. A sessão deliberativa está marcada para as 14 horas. O projeto é um dos sete itens da pauta.
Proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto tramita em regime de urgência e foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Após meses de negociação e resistências, o relatório foi aprovado na última semana pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), criada para analisar a matéria.
O que prevê o projeto
O PL 2.338/2023 apresenta as definições de sistemas de inteligência artificial, os papéis dos agentes de IA (desenvolvedores, distribuidores e aplicadores da tecnologia) e regula a utilização de “conteúdos sintéticos” — imagens, vídeos, áudios e textos criados ou alterados por IA.
O projeto também estabelece parâmetros para identificar sistemas de alto risco, definidos como aqueles com potencial de impacto negativo significativo para pessoas ou grupos. São exemplos:
- Operação de infraestruturas críticas;
- Processos de seleção e avaliação;
- Administração da Justiça;
- Veículos autônomos em espaços públicos;
- Aplicações na área da saúde.
Uma das principais inovações da proposta é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O texto ainda reforça a proteção dos direitos autorais, prevendo que os agentes de IA remunerem pelo uso de conteúdos protegidos em seus sistemas de treinamento e desenvolvimento.
Negociações e controvérsias
Desde o início do ano, o projeto enfrentou resistência tanto de parlamentares da oposição quanto de representantes do governo. Integrantes da oposição criticaram a inclusão de trechos que, segundo eles, poderiam restringir o desenvolvimento tecnológico e a liberdade de expressão. Já o governo defendeu mudanças relacionadas aos direitos autorais e à remuneração pelo uso de conteúdos.
Para conciliar as demandas, o relator Eduardo Gomes apresentou seis versões de seu parecer e alterou o texto para incluir a garantia de proteção aos direitos autorais, além de temas como propriedade intelectual e segredo comercial e industrial.
Outro ponto de debate é a exclusão dos algoritmos das redes sociais da lista de sistemas considerados de alto risco, decisão que gera críticas e preocupações sobre transparência e responsabilidade.
Impacto esperado
Segundo Eduardo Gomes, o texto busca equilibrar a garantia de direitos fundamentais com o estímulo ao desenvolvimento tecnológico. “Nosso objetivo é criar um marco regulatório que preserve direitos e incentive a inovação, posicionando o Brasil como um protagonista na regulação ética e eficiente da inteligência artificial”.
A aprovação do projeto é considerada prioritária pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e foi baseada em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em 2022.
Próximos passos
A oposição e o governo já indicaram a possibilidade de apresentar destaques ao texto durante a votação, o que pode resultar em ajustes finais antes de sua aprovação. Caso o projeto seja aprovado, o Brasil terá um dos primeiros marcos regulatórios específicos para inteligência artificial na América Latina, alinhado às discussões globais sobre governança e ética na tecnologia.
