A votação do projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil foi adiada mais uma vez. A proposta estava na pauta desta terça-feira, 9, da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA), que foi criada para analisar o tema. A justificativa foi dada pelo presidente do colegiado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo ele, não há pressa para votar. “É uma decisão minha, como presidente dessa comissão. Já avisei ao senador Eduardo Gomes. Nós não vamos votar até que a gente tenha esclarecido ponto por ponto”, afirmou.
Esta é a terceira vez que a votação do Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), é adiada. A proposta, que estabelece princípios, direitos e regras para uso de IA no país, é alvo de divergências entre setores e categorias que buscam proteger as suas atividades. Audiências públicas realizadas no início de julho expuseram desafios no equilíbrio entre o desenvolvimento tecnológico e as obrigações impostas aos agentes que disponibilizam IA.
O relator Eduardo afirmou que vê urgência na aprovação do texto, mas que está tranquilo quanto às novas discussões. Na avaliação dele, é inevitável mudanças na sociedade decorrentes da IA, como na relação de emprego. “Aprovar o quanto antes não quer dizer o quanto pior. Ninguém aqui tem pressa para errar”.
O relatório de Eduardo é um substitutivo (texto alternativo) ao projeto apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que tramita em conjunto com outras nove propostas. O texto possui 12 capítulos que englobam temas diretivos, como princípios a serem observados (transparência e crescimento inclusivo, entre outros) e proteções ao trabalho, ao meio ambiente e aos direitos autorais.
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Inovação
Segundo o senador Izalci Lucas (PL-DF), o aperfeiçoamento feito desde o primeiro relatório publicado em 18 de junho não é suficiente para incentivar a inovação no setor produtivo. Ele apontou relatório da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que critica a regulamentação por ser “a mais restritiva do mundo”, conforme o documento. Para Izalci, essa barreira poderá levar talentos da tecnologia para fora do país. “Nós já estamos muito atrasados com relação a isso por falta de investimento, por falta de uma série de coisas. Essas startups, esses jovens que conhecem essa parte de tecnologia vão ter a possibilidade de fazer tudo isso por outros países. Então nós estamos perdendo a oportunidade de com esse projeto avançar muito na inovação”.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) defendeu a existência de uma regulamentação para dar segurança jurídica aos agentes de IA a longo prazo. Mas, para ele, o projeto poderia ser mais genérico. “Uma lei como essa traz alguns requisitos que a gente coloca primeiro: uma abordagem principiológica. Se você olhar no texto e identificar algo que não seja verdade daqui a 10 anos, cuidado porque tem algo que pode ou deve dificultar o desenvolvimento”.
O projeto cria regras diferentes para faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade. O sistema de IA, assim, pode ser considerado de “risco excessivo”, que será proibido; de “alto risco”, que será controlado; ou não estar em nenhuma das duas categorias.
Informações
O senador Marcos Rogério (PL-RO) criticou o projeto por, segundo ele, ser potencialmente prejudicial ao exercício de informação, como na atividade jornalística. Para o senador, o texto não trata apenas sobre IA, mas de outros temas correlatos que devem ser vistos “com cautela”. “Trata do aspecto da questão da desinformação e aqui há uma mudança no paradigma de comando, que é preciso entender o que significa e o impacto que terá lá na ponta”.
(Com: Agência Senado).